A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento deve adotar medidas para aperfeiçoar as políticas públicas nas áreas de educação e saúde. Por exemplo, ampliar a cobertura potencial para crianças de 0 a 6 anos, combater a distorção idade-série até a 4ª série do ensino fundamental, reduzir as taxas de mortalidade neonatal precoce e de detecção de hanseníase. Também deve aumentar o índice de cobertura da primeira consulta odontológica programada e de cobertura da vacina tetravalente.

As recomendações acima citada constam do voto aprovado no julgamento das contas anuais de 2009 do Município de Nossa Senhora do Livramento, sob a gestão do prefeito Zenildo Pacheco Sampaio. O relator do processo, conselheiro Alencar Soares, emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo, na sessão plenária do TCE-MT desta quinta-feira, dia 4 de novembro. O Ministério Público de Contas também posicionou-se pelo parecer favorável.

O Tribunal Pleno ainda recomendou que o Poder Legislativo de Nossa Senhora do Livramento faça determinações à atual administração municipal para que observe rigorosamente os limites para abertura de créditos adicionais e de repasse à Câmara estabelecidos pela lei orçamentária anual e proceda a abertura de créditos suplementares ou especiais somente com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

No exercício analisado, a receita arrecadada pelo município atingiu o valor de R$ 17,7 milhões e a despesa realizada somou R$ 16,8 milhões. Os auditores da 3ª Relatória observaram ainda que a gestão cumpriu com os investimentos obrigatórios nas áreas de saúde (mínimo legal de 15%) e educação (mínimo legal de 25%). Nesse sentido foram aplicados 32,04% na manutenção e desenvolvimento do ensino e 28,77% em ações e serviços públicos de saúde.

O balanço contábil da prefeitura foi assinado pelo contador Genivaldo Firmino de Oliveira. O voto do relator Alencar Soares foi lido em plenário pelo auditor substituto de conselheiro Luiz Carlos Pereira.