O prefeito de Chapada dos Guimarães, Osmar Froner de Mello, sancionou, nesta segunda-feira (05/01), um conjunto de leis que atualizam os Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores públicos municipais. As normas, aprovadas pela Câmara Municipal, foram publicadas no Diário Oficial dos Municípios (AMM-MT) e representam a revisão estrutural dos planos em aproximadamente 20 anos, consolidando um avanço histórico na política de gestão de servidores do município.

As novas legislações abrangem o PCCS Geral do Município (Lei nº 2.141), além de planos específicos voltados aos fiscais municipais (Lei nº 2.142), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE) (Lei nº 2.144) e aos servidores do Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) (Lei nº 145). A construção dos textos legais respeitou as atribuições e particularidades de cada categoria, garantindo maior coerência administrativa e alinhamento às demandas atuais do serviço público.

A atualização dos PCCS corrige defasagens acumuladas ao longo de quase duas décadas e promove maior organização da estrutura funcional do município, valorização profissional e segurança jurídica aos servidores. A iniciativa estabelece bases sólidas para uma administração mais eficiente, transparente e orientada por critérios técnicos.

De acordo com o prefeito Osmar Froner, o avanço foi possível graças ao diálogo institucional com o Sindicato dos Servidores Públicos, o Conselho da Previdência e a Câmara Municipal, destacando a atuação conjunta dos vereadores comprometidos com o desenvolvimento do município. Para o gestor, a construção coletiva foi fundamental para garantir responsabilidade fiscal e segurança jurídica na modernização dos planos.

O vice-prefeito Carlos Eduardo ressaltou que a atualização dos PCCS é resultado de um trabalho desenvolvido ao longo de cinco anos pela atual gestão e representa um verdadeiro salto de modernidade administrativa. Segundo ele, a medida cria condições para a realização de concurso público e só pôde ser concretizada por meio da atuação integrada do Poder Executivo, Legislativo e do Sindicato dos Servidores.

Os novos planos estabelecem critérios claros e objetivos para ingresso no serviço público, progressão e promoção na carreira, baseados no mérito, no tempo de serviço e na qualificação profissional. As leis asseguram que nenhum servidor terá redução de vencimentos, preservam os direitos adquiridos e definem regras de transição para o enquadramento dos atuais servidores.

No caso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, a legislação municipal foi adequada às normas federais vigentes, garantindo piso salarial, critérios de progressão e melhores condições para o exercício das atividades. Já os planos específicos dos fiscais municipais e dos servidores do SAAE fortalecem áreas estratégicas da administração pública, contribuindo para a melhoria da arrecadação e para a qualidade dos serviços essenciais prestados à população.

Com a sanção das leis, Chapada dos Guimarães passa a contar com uma política de gestão de pessoas mais moderna, transparente e alinhada às boas práticas da administração pública, reafirmando o compromisso do Executivo Municipal com a valorização dos servidores públicos e com a melhoria contínua dos serviços oferecidos à população.